Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão […]
Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestivos os embargos à execução […]
Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários, decide Terceira Turma
A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e […]
Feriado do Dia do Servidor Público no TRT5 deverá ser transferido para o dia 29/10
O Ato TRT5 Nº. 178/2021, que deverá ser disponibilizado no Diário Eletrônico desta quinta (19/8), […]
Quarta Turma reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do […]
Sexta Turma mantém ordem de prisão contra foragido denunciado por furto de cofre de banco no Pará
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de revogação da […]
Parecer da Anvisa sobre patente de produtos farmacêuticos é vinculativo
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anuência prévia da Agência […]
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial […]
Sistema NAT-JUS será interrompido na próxima segunda-feira (23) até o dia 31/8
O Sistema local do NATJUS, plataforma utilizada pelos Magistrados e Magistradas do Poder Judiciário da […]