diário oficial

Você sabe a funcionalidade dos Diários Oficiais?

O Diário Oficial atende a um dos princípios constitucionais brasileiros que norteiam a atuação da Administração Pública, a fim de facilitar o controle e manter permanentemente informada a sociedade: o da publicidade dos atos públicos, que se encontra no Artigo 37, caput, da Constituição Brasileira.

É dever dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo a Constituição Nacional, publicar suas ações. A legislação estabelece que a Administração Pública tem a obrigação de manter a transparência de seus atos perante a sociedade. Assim, a publicidade se constitui como essencial para que todos os atos administrativos possam produzir efeitos externos para os administrados, através da publicação nos meios oficiais que é determinada por lei.

Importante lembrar que no seu Artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, mais uma vez é salientado que todos tem o direito ao recebimento de informações, por parte do Poder Publico, de interesse Pessoal, coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade pelo ato de recusa, salvo em caso que possa comprometer a Segurança do Estado e o sigilo do estado e da sociedade.

Os Diários Oficiais são um dos mais importantes veículos de comunicação do país. Desde sua criação é responsável pela publicação de atos oficiais da Administração Pública, tais como decretos, leis, licitações, orçamentos do governo, editais de concursos, nomeações de servidores, autorizações de viagens de representantes políticos para o exterior, entre outros informes de interesse da população. Sua principal função é que o governo torne público suas decisões, sejam elas do poder judiciário, executivo ou legislativo.

Atualmente o Diário Oficial encontra-se subdividido em três seções:

A primeira Seção: Resoluções, Portarias, Decretos, leis e Atos normativos de interesse geral;

Segunda seção: Atos de interesse dos Servidores da Administração Pública Federal/Estadual/Municipal (Portarias interministeriais e despachos);

Terceira seção: Contratos, Distratos, Editais, Avisos e Ineditoriais.

As normas gerais a serem seguidas na publicação do Diário Oficial da União estão no decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que fixa o âmbito de aplicação, a competência para a publicação, o meio de publicação, a autenticidade da versão eletrônica, o encaminhamento de ato à publicação e todas as outras informações cabíveis que regulamentam as normas sobre o Diário Oficial, a vigência do decreto passou a ser a partir de 1 de dezembro de 2017.


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