Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença
Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, […]
PJe ficará indisponível para atualização no final de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT5-BA informa que o Sistema […]
Ministra nega trancamento de ação contra deputado do RJ acusado de crime ambiental
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou o pedido do deputado […]
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem […]
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução […]
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial […]
Medidas preventivas da Recomendação 62 do CNJ não se aplicam a casos de violência ou grave ameaça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, salvo […]
Primeira Turma manda seguir processo sobre nomeação para o Tribunal de Contas do Município do Rio
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento da ação em […]
Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato
Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal […]