Restituição de valores recebidos a mais deve ser pedida em ação própria
A devolução não pode ser determinada nos autos da execução. A Terceira Turma do Tribunal […]
Inspetor receberá em dobro por férias pagas com atraso
O terço e o abono da venda de dez dias foram pagos no prazo. A […]
Professora de inglês receberá diferenças com base em distinção entre horas de trabalho e horas-aula
Segundo o relator, o tempo de duração da aula não equivale necessariamente à hora-aula. A […]
Gerência geral de agência compartilhada não caracteriza cargo de gestão
O ocupante do cargo não é a única autoridade máxima da agência. A Sexta Turma […]
DECISÃO: TRF1 concede pensão por morte a neta inválida de servidora falecida
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento […]
DECISÃO: Falta de anotação em CTPS não é suficiente para comprovação de desemprego
De forma unânime, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de […]
DECISÃO: Servidora tem horário reduzido para cuidar de filho autista
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de […]
Quanto maior o risco de violação à intimidade, maior a exigência de justificativa para divulgação de informações ao público
Garantida pela Constituição, a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um […]
Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso
É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou […]