DECISÃO: Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou […]
DECISÃO: Somente podem ser extintas por remissão execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000 reais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da […]
DECISÃO: Indevida a cobrança de multas e despesas para liberar veículo retido por transporte irregular de passageiros
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento […]
DECISÃO: Anac não pode ser responsabilizada pela paralisação de atividades de empresa aérea estrangeira no Brasil
A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Sindicato das Empresas de Turismo […]
DECISÃO: Habilitação de novo dependente não autoriza desconto dos valores pagos de pensão por morte aos demais
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à […]
Diretório nacional do PT possui legitimidade para pedir indenização por ofensas ao partido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do diretório […]
Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só […]
Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de […]
Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido […]