Decisão: Aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo, visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à […]
DECISÃO: Mãe não pode ser responsabilizada por pichação de filho relativamente incapaz em muro da escola
A 4ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente […]
DECISÃO: Consentimento válido afasta o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual
Não há que se falar na configuração do delito de tráfico internacional de pessoas se […]
DECISÃO: Incabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados contra administradores de empresa pública
De forma unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou […]
DECISÃO: Tribunal mantém condenação de representante da CEF em Rondônia pelo crime de peculato
Não se aplica o princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, em razão […]
Viúva de motorista tem nova chance de demonstrar que marido recebia comissões “por fora”
Extratos e depoimento seriam essenciais para solução do caso 15/08/19 – A Segunda Turma do […]
Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do […]
Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o levantamento […]
Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas
A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do […]