DECISÃO: Ex-militar das Forças Armadas tem o dever de ressarcir despesas custeadas pela União em curso de formação de oficiais
cA 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação […]
Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem […]
Quinta Turma autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri
Em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de […]
Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação […]
Uso de motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente
A empresa sustentava que o empregado foi o responsável pelo acidente 15/08/19 – A Segunda […]
Execução de parcelas devidas a policiais rodoviários é restrita a grupo que participou da ação
A ação foi ajuizada pelo sindicato em nome de 35 policiais. A Terceira Turma do […]
CEF: mantida prescrição total em ação de gerente sobre direito a jornada prevista em norma interna
A alteração contratual diz respeito a direito não previsto em lei. 16/08/19 – A Quinta […]
Primeira Turma reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial […]
Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula […]