DECISÃO: Ex-policial militar não tem direito a danos morais pela expedição de mandado de prisão contra ele
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DECISÃO: Mantida pensão por morte decorrente de pensão alimentícia instituída em escritura pública
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento […]
DECISÃO: Adventista do Sétimo Dia tem direito de realizar prova de vestibular em dia alternativo em razão de sua crença religiosa
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a […]
INSS só paga porte de remessa e retorno nos recursos da Justiça estadual se for vencido na demanda
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de […]
Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a […]
Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função
A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída. A Segunda […]
Banco obtém redução de indenização devida a bancária aposentada por doença profissional
O valor de R$ 300 mil foi considerado excessivo e reduzido para R$ 100 mil. […]
Motoristas terceirizados podem realizar operação de carregamento de caminhões-tanque
O MPT pretendia que apenas empregados da Ipiranga fizessem a operação. A Quinta Turma do […]
DECISÃO: Não existe previsão legal para transferência de universitário por problema de saúde
Por maioria, a 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta por […]