DECISÃO: Ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de seguro-defeso não pode ser cobrado via execução fiscal
Não é possível cobrar, por execução fiscal, prejuízo causado a patrimônio público por fraude ou […]
Vice-Presidência do TST propõe ajustes na proposta de acordo entre federações e Petrobras
As partes terão até 1º/11 para se manifestar acerca dos ajustes propostos. A Vice-Presidência do […]
Auxiliar técnico de efeitos especiais receberá parcelas a vencer de ganho eventual
A parcela é prevista em norma coletiva. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
Banco obtém redução de valor de condenação por cobrança excessiva de metas
A 8ª Turma considerou o valor de R$ 15 mil desproporcional. Ao julgar o recurso […]
DECISÃO: INSS é isento de pagar custas processuais se existir previsão em lei estadual
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) goza de isenção do pagamento de custas e […]
DECISÃO: Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de […]
Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para […]
Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça
Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação – direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal […]
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no […]