Porteiro que perdeu ação contra a UFRN deve pagar honorários advocatícios
O desconto incidirá sobre todos os créditos, e não apenas os de natureza não alimentícia. […]
Banco não terá de indenizar consultora que teve demissão divulgada na imprensa
Ela foi dispensada por enviar mensagens contra a reeleição de Dilma Rousseff. A Quarta Turma […]
Armazenamento de combustível em subsolo de prédio caracteriza periculosidade
Para a 3ª Turma, toda a área interna da construção vertical é de risco. A […]
DECISÃO: Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União
Por não se enquadrar no conceito de empresa de pequeno porte, nem de microempresa, nem […]
DECISÃO: Mantida a condenação de réus por declarações falsas em requerimento de permanência definitiva de estrangeiro em território nacional
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que […]
DECISÃO: Ações previdenciárias podem ser propostas em Varas da Justiça Estadual em cidades que não possuam sedes da Justiça Federal
A competência para processar e julgar ações que tratam de benefícios da Previdência Social é […]
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código
Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a […]
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um […]
Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário
TRT havia indeferido a garantia porque apólice tinha prazo final. 07/11/19 – A Segunda Turma […]