DECISÃO: Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso
Um concursado aprovado em 1º lugar no concurso público para formação de cadastro reserva da […]
DECISÃO: União e estados da federação são responsáveis por fornecer tratamento médico adequado à população necessitada
A União e o Estado de Minas Gerais foram condenados pela 6ª Turma do Tribunal […]
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a […]
Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação originada de mandado de segurança
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou que o Tribunal Regional […]
Primeira Seção decidirá em repetitivo sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos […]
Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação
O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo […]
Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa […]
Reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
Destacando que a aplicação do princípio da insignificância não é irrestrita, o presidente do Superior […]
Negado trancamento de ação contra diretor de posto acusado de vender combustível adulterado
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido […]