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Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação de cooperação jurídica[…..]
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar[…..]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença proferida pela Justiça[…..]
