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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as novas disposições do Código[…..]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou quatro embargos de declaração interpostos[…..]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser abusiva, nos contratos de[…..]