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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição só impede a[…..]
A sessão ordinária da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para o[…..]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia absolvido[…..]