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Home > Notícias Jurídicas > Page 326

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TRF1
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  • 26 de junho de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à […]

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DECISÃO: Daltonismo moderado é causa de eliminação em concurso promovido pela Marinha

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a[…..]

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Redução de adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida

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Auxiliar de frigorífico dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional

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STJ
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  • 26 de junho de 2019
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Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um condenado[…..]

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