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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o[…..]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça[…..]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual[…..]