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Você conhece o princípio da PUBLICIDADE que rege a Administração Pública?

Os princípios são os alicerces do ordenamento jurídico brasileiro e são encarados como as orientações fundamentais para a estruturação de qualquer que seja o sistema normativo. Os princípios administrativos têm como objetivo orientar a atividade pública, reforçando sempre a utilização de valores que legitime a atuação da administração pública.

A Constituição Federal, em seu Artigo 37, traz os princípios administrativos que estão constitucionalmente expressos: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

A Administração Pública é obrigada a informar a todos os seus atos e as suas iniciativas, para facilitar o controle e manter a sociedade sempre informada, nasce assim o Principio da Publicidade. Neste princípio, a ideia principal é que a Administração deve oferecer transparência de todos os atos que pratica e de todas as informações que estejam armazenadas nos seus bancos de dados.

O poder publico atua com a finalidade de representar os interesses da coletividade, então todas as informações que ele armazena em nome dela, devem ser acessíveis aos cidadãos. A regra sempre é transparência.

Com a publicidade, os administrados podem conferir a legitimidade das ações do poder publico, discutir a sua legitimidade, acompanhar as definições estratégicas da administração, como também obter todas as informações que julguem necessárias para o exercício da sua cidadania.

Todas as informações devem ser fornecidas pelo poder publico, nos prazos estabelecidos e nos meios oficiais, no caso os Diários Oficiais, ou os determinados por Lei. Os Diários Oficiais sempre trazem conteúdos de relevância, desde atualizações legislativas, situações financeiras e inúmeras outras notícias cruciais referentes à administração pública. É um documento em que ficam registradas informações relevantes para a população de forma geral, proporcionando divulgação dos atos praticados por representantes de organizações públicas, assim como de particulares e que assegura a aplicação do princípio da Publicidade.

Acompanhar os diários oficiais te mantêm munido e atualizado de informações essenciais para o seu dia a dia, para os profissionais e para empresas que possuem interesse em manter um vínculo com o Estado.

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