Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova […]
DECISÃO: Mantida a sentença que determinou desocupação de imóvel particular ocupado pela Caixa Econômica Federal em Niquelândia (GO)
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que […]
DECISÃO: Conselhos podem fiscalizar apenas empresas que tenham atividades diretamente relacionadas às competências do órgão fiscalizador
A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que uma empresa que presta serviços de […]
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória, reafirma Segunda Turma
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao […]
DECISÃO: Gastos com tratamento de dependente com autismo possibilita saque do FGTS
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a sentença que […]
DECISÃO: Servidores do DNIT que não aderiram ao Plano de Saúde do órgão não têm direito a auxílio indenizatório
Os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que não aderiram ao Plano […]
Segunda Turma reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente
Uma médica aprovada em cadastro de reserva para cargo público no Judiciário conseguiu no Superior […]
DECISÃO: Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento […]
DECISÃO: Administração é obrigada a pagar por serviços prestados não previstos em contrato sob pena de enriquecimento ilícito
Por ficar demonstrado que houve a prestação de serviços em atividades que não eram objeto […]