DECISÃO: Reconhecido o direito de posse de candidato no cargo de Policial Rodoviário Federal excluído da seleção por apresentar sorologia para hepatite B incompleta
Não se afigura razoável a eliminação de candidato em etapa específica de concurso público para […]
DECISÃO: Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução
Decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar […]
DECISÃO: Não incide imposto de renda às verbas de gabinete recebidas por parlamentares
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento […]
No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor
Nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o lapso temporal decorrido entre o ilício […]
STJ nega liminar e mantém ações penais contra ex-presidente da Valec
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o […]
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora […]
DECISÃO: É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural
Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar […]
DECISÃO: Justiça Federal é competente para processar e julgar crime praticado por agente público federal
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por agente público vinculado à administração […]
DECISÃO: Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos a partir do término do processo administrativo
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unanime, deu provimento à apelação […]