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Home > Notícias Jurídicas > TRF 1 REGIAO > Page 24

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TRF1
  • Sercortes
  • 2 de dezembro de 2019
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DECISÃO: TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90

Independentemente da comprovação efetiva da exposição de agentes nocivos no âmbito da atividade profissional, é […]

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  • 29 de novembro de 2019
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DECISÃO: Transferência de imóveis só se efetiva mediante o registro de escritura pública no cartório

Por entender que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para[…..]

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  • 29 de novembro de 2019
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DECISÃO: Negado o pedido de retirada de tornozeleira eletrônica a acusado de estelionato qualificado

Por considerar necessária, uma vez que o réu encontra-se cumprindo medidas cautelares visando garantir a[…..]

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  • 29 de novembro de 2019
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DECISÃO: TRF1 decide que Portaria do MPOG sobre assistência à saúde suplementar do servidor não extrapola caráter regulamentar

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento[…..]

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  • 27 de novembro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Regime Disciplinar Diferenciado é medida extrema destinada aos presos de elevado potencial de criminalidade

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do[…..]

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  • 27 de novembro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Compradores de imóvel de construtora falida têm direito a ressarcimento da CEF pela responsabilidade solidária

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à[…..]

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