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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou improcedente a ação rescisória de[…..]
Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade[…..]
A Segunda Seção autorizou a tramitação regular, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos recursos[…..]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido[…..]
