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STJ
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  • 7 de maio de 2019
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Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior […]

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Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido

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