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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração[…..]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a[…..]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça[…..]