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Home > Notícias Jurídicas > STJ > Page 130

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STJ
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  • 6 de novembro de 2019
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Mantida proibição de cobrança contra aplicativo 99 por uso de ruas do DF

​​​​​O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou admissão a recurso especial […]

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Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão

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  • 30 de outubro de 2019
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