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Home > Notícias Jurídicas > STJ > Page 106

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STJ
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  • 19 de fevereiro de 2020
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Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial

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Sexta Turma substitui prisão de ex-governador da Paraíba por outras medidas cautelares

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Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

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