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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/MG) manteve a sentença, do Juízo[…..]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à[…..]
Ainda que a União tenha participação no capital de sociedade de economia mista, esta circunstância[…..]
A medida foi requerida pelo Ministério Público do Trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior[…..]
As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa. A Sexta Turma do[…..]