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STJ
  • Sercortes
  • 30 de maio de 2019
  • STJ
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Justiça Federal é competente para julgar restabelecimento de auxílio-acidente cessado por aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça Federal […]

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STJ
  • Sercortes
  • 30 de maio de 2019
  • STJ
  • Nenhum comentário

Uso de marca evocativa autoriza convivência dos nomes America Air e American Airlines

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da companhia aérea[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 30 de maio de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Conselhos de fiscalização profissional podem cobrar multas administrativas via execução fiscal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 30 de maio de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 30 de maio de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Somente podem ser extintas por remissão execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000 reais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 29 de maio de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Indevida a cobrança de multas e despesas para liberar veículo retido por transporte irregular de passageiros

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento[…..]

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