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Home > Notícias Jurídicas > Page 285

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TRF1
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  • 15 de agosto de 2019
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DECISÃO: Incabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados contra administradores de empresa pública

De forma unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou […]

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DECISÃO: Tribunal mantém condenação de representante da CEF em Rondônia pelo crime de peculato

Não se aplica o princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, em razão[…..]

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  • 15 de agosto de 2019
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