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Home > Notícias Jurídicas > Page 186

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TRF1
  • Sercortes
  • 4 de dezembro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
  • Nenhum comentário

Decisão: TRF1 entende que não há ilicitude por quebra de sigilo bancário em caso de contribuinte que prestou informações falsas à Receita Federal

Por decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento […]

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TRF1
  • Sercortes
  • 4 de dezembro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a não incidência da Cofins/Pis[…..]

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STJ
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  • 4 de dezembro de 2019
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Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

Os valores recebidos por instituições de ensino superior privadas vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil[…..]

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STJ
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  • 4 de dezembro de 2019
  • STJ
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Contribuição previdenciária, teoria do crime e atividade especial são alguns dos destaques da Pesquisa Pronta

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novos temas na Pesquisa[…..]

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STJ
  • Sercortes
  • 4 de dezembro de 2019
  • STJ
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Com base na Lei de Migração, Primeira Seção anula portaria de expulsão de boliviana

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei[…..]

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STJ
  • Sercortes
  • 4 de dezembro de 2019
  • STJ
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Mantida condenação do grupo Abril por uso inadequado de imagem de adoçante

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o grupo[…..]

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