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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um[…..]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime,[…..]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime,[…..]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça[…..]