O Estado brasileiro está organizado sob a forma de uma federação, onde o poder politico se encontra distribuído pelas partes que integram o Estado Federal.

Os Diários Oficiais são um dos mais importantes veículos de comunicação do país. Desde sua criação é responsável pela publicação de atos oficiais da Administração Pública.

A Justiça Brasileira passou a admitir o uso do WhatsApp (aplicativos de mensagens) como um meio formal de comunicação para o envio de intimação judicial. A primeira iniciativa foi em 2015, implantada na Comarca de Piracanjuba (GO). Essa ação recebeu o prêmio de boas práticas para o aprimoramento da Justiça.