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TRF1
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  • 9 de fevereiro de 2021
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DECISÃO: Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do […]

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  • 8 de fevereiro de 2021
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Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três[…..]

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DECISÃO: Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor

Uma mulher acionou a Justiça Federal com o intuito de receber pensão por morte do[…..]

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DECISÃO: União é condenada a restituir valores descontados indevidamente de militar da FAB

De acordo com os autos, a rubrica facilidades – transporte, cinema e clube – foi[…..]

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Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos

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  • 4 de fevereiro de 2021
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DECISÃO: Tetraneto de Tiradentes só pode receber pensão especial por meio de processo legislativo

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