Resumo

• O modelo de sociedade de advogados, definido no Código Civil e Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) é de sociedade simples, de personalidade jurídica, unipessoal ou pluralidade de sócios atividades intelectuais com fins lucrativos
• Acórdão apresenta entendimento de que sendo sociedades simples, a clientela e estrutura do escrito não devem ser considerados na dissolução da sociedades de advocacia
• As disposições para dissolução de sociedades de advocacia constam do EAOAB e correspondem a 4 passos
• Veja modelo de distrato

As sociedades de advocacia são diferentes das empresas, segundo as definições da legislação brasileira. Veja os 4 passos para dissolver uma sociedade de advogados, conforme as disposições do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.

EAOAB.

Modelo de sociedade

O Código Civil brasileiro define dois modelos de sociedades: simples ou empresarial. Segundo o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), o modelo de sociedade de advogados é simples, unipessoal ou pluralidade de sócios, de personalidade jurídica, com fins lucrativos e para atividade intelectual.

Na dissolução das sociedades de advogados, questões relativas a bens incorpóreos (clientela e valor econômico correspondente, ou estrutura do escritório) não devem ser consideradas, tal como acontece nas sociedades empresariais. 

“Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal” 

Artigos 15 a 17 da Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB

Acórdão

No entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas sociedades de advogados a organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade pretendida é inexistente, de acordo com o ministro Luis Felipe Salomão. O ministro é o relator de um recurso sobre dissolução de sociedade de advocacia julgado na corte. 

Segundo o Acórdão, “a sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa”.

Dissolução

Uma vez tomada a decisão de dissolver a sociedade, é necessário seguir as disposições do EAOAB.

1. Requerer o encerramento junto a OAB por meio de documentos assinados por todos os sócios
2. Elaborar um distrato contendo informações sobre cada sócio e detalhes sobre a partilha do capital societário
3. Apresentar comprovantes fiscais de quitação de pedidos para encerramento de filiais, sucursais e outras dependências de sociedade de advogados
4. Comprovar pedidos de extinção de sociedade de advogados mesmo daquelas que não obtiveram sua inscrição na Secretaria da Receita Federal

Distrato

Existem vários modelos de distrato publicados em cartilhas da OAB. Reproduzimos abaixo um modelos de distrato mencionado no passo 2.

DISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 

NOME DA SOCIEDADE 

NOME DO ADVOGADO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº ———— –, portador do RG de nº ———– SSP-BA, inscrito na OAB/BA sob nº ———- –, residente e domiciliado na Rua ——————————————————- –, doravante denominado PRIMEIRO DISTRATANTE. 

NOME DO ADVOGADO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº ———, portador do RG de nº ———– SSP-BA, inscrito na OAB/BA sob nº ———-, residente e domiciliado na Rua ——————————————————, doravante denominado SEGUNDO DISTRATANTE. 

As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado o presente Distrato da Sociedade de Advogados NOME DA SOCIEDADE que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 I – DO OBJETO DO DISTRATO 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente distrato tem como OBJETO, o contrato da Sociedade NOME DA SOCIEDADE, inscrita no CNPJ sob nº —————- ——-., sediada na Av. ———————————-, que tem como sócios os ora Distratantes, os quais resolvem, por não interessar a continuidade da sociedade, dissolvê-la e extingui-la, através deste instrumento particular. 

CLÁUSULA SEGUNDA – A Sociedade supra descrita teve início no dia —- de—-de —- e parou de realizar suas atividades e operações em ——————– -. 

II – DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE 

CLÁUSULA TERCEIRA – Após realizada a devida liquidação da sociedade, foi apurado o patrimônio líquido no valor de R$ ——————- (—————– —-), que fica partilhado da seguinte forma: 

O PRIMEIRO DISTRATANTE, que possuía ——-% (——— por cento) da sociedade, recebe seus haveres no valor de R$ —————– (————— reais). 

O SEGUNDO DISTRATANTE, que possuía ——-% (——— por cento) da sociedade, recebe seus haveres no valor de R$ —————– (————— reais).

III – DA QUITAÇÃO DA SOCIEDADE 

CLÁUSULA QUARTA – Fica a sociedade em tela plenamente quitada, com efeitos gerais e irrevogáveis. 

CLÁUSULA QUINTA – Os Distratantes se comprometem reciprocamente a não reivindicar qualquer direito no contrato social da sociedade que por este distrato almeja sua desconstituição. 

IV – DA RESPONSABILIDADE PELOS ATIVO, PASSIVO, LIVROS E DOCUMENTOS DA SOCIEDADE.

CLÁUSULA SEXTA – Os Distratantes responsabilizam-se, pessoalmente, por qualquer ativo e passivo que possam ser, posteriormente, questionados. 

CLÁUSULA SÉTIMA – Os Distratantes comprometem-se, ainda, em guardar e conservar os livros e documentos da sociedade ora distratada. 

V – DAS CERTIDÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS.

CLÁUSULA OITAVA –– Para comprovar sua regularidade com os tributos federais, apresenta as certidões relativas ao FGTS, INSS, Receita Federal e Dívida Ativa da União – Ministério da Fazenda, documentos em anexo. 

VI – DO FORO 

CLÁUSULA NONA – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do distrato, as partes elegem o foro da Comarca de Salvador/BA. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas. 

Salvador, ___ de _________________ de ______. 

NOME DO ADVOGADO 

TESTEMUNHA 1: 

NOME:

ASSINATURA

RG 

CPF 

 TESTEMUNHA 2: 

NOME:

ASSINATURA

RG 

CPF 

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