Como já dito nos posts anteriores, os Diários Oficiais são jornais criados e administrados pelo governo de cada ente político para publicar atos oficiais da administração pública do poder judiciário, legislativo e executivo.

O compartilhamento de notícias falsas pelas mídias sociais, por parte das mídias tradicionais e muitos conflitos políticos no governo federal, faz com que a Imprensa Oficial, através do Diário Oficial da União (DOU), assuma um papel ainda mais importante na hora de divulgar e dar publicidade aos atos do governo.

O Poder Público, pelo princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal em seu Artigo 37, não pode realizar qualquer ação que não seja autorizada por atos normativos. Desta forma, a Administração Pública, para agir, precisa estar pautada em atos normativos formais, como leis, portarias, decretos, instruções normativas, entre outros.

Diariamente essas normas são modificadas, com o objetivo de nortear a ação do poder executivo. Essas normas, devem contar com a devida publicidade. Por isso, o Poder Público conta com a estrutura da Imprensa Oficial, um órgão subordinado à Presidência da República que tem como finalidade dar publicidade a todos os atos normativos.

A Imprensa Oficial é o órgão que reúne todos os Diários Oficiais e respeitam a divisão do o Estado Brasileiro, que é um estado federativo. A organização político-administrativa está prevista na Constituição Federal de 88, no Artigo 18 “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Em outras palavras, Municípios, Estados, Distrito Federal e União contam, cada um, com seus próprios Diários Oficiais.

Os Diários Oficiais sempre trazem conteúdos de relevância, desde atualizações legislativas, situações financeiras e inúmeras outras notícias cruciais referentes à administração pública. Em suma, é um documento em que ficam registradas informações relevantes para a população de forma geral, proporcionando divulgação dos atos praticados por representantes de organizações públicas, assim como de particulares.

Acompanhar os diários oficiais te mantêm munido de informações essenciais para o seu dia a dia, para os profissionais e para empresas que possuem interesse em manter um vínculo com o Estado.

Em tempos de informações excessivas e imprecisas como os atuais, o Diário Oficial deve ser utilizado como uma fonte de checagem e consulta diária, principalmente para quem quer entender os passos políticos e as ações do governo no atual contexto.

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