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Home > Notícias Jurídicas > TRF 1 REGIAO > Page 76

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TRF1
  • Sercortes
  • 30 de maio de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Somente podem ser extintas por remissão execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000 reais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da […]

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TRF1
  • Sercortes
  • 29 de maio de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Indevida a cobrança de multas e despesas para liberar veículo retido por transporte irregular de passageiros

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento[…..]

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  • 29 de maio de 2019
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DECISÃO: Anac não pode ser responsabilizada pela paralisação de atividades de empresa aérea estrangeira no Brasil

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Sindicato das Empresas de Turismo[…..]

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TRF1
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  • 29 de maio de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Habilitação de novo dependente não autoriza desconto dos valores pagos de pensão por morte aos demais

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 28 de maio de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário

O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 28 de maio de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Exigível a contribuição previdenciária sobre pro-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa

A 8ª Turma do Tribunal Federal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à[…..]

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