Por entender que não existe inconstitucionalidade nos artigos 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, […]
A obtenção de licença para funcionamento de farmácias e drogarias não está condicionada à inexistência,[…..]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à[…..]
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a[…..]
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou[…..]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de[…..]