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Home > Notícias Jurídicas > TRF 1 REGIAO > Page 33

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TRF1
  • Sercortes
  • 17 de outubro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculos do PIS e da Cofins

Por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte o valor arrecadado a título de Imposto […]

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TRF1
  • Sercortes
  • 16 de outubro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Mantida a decisão que obriga companhia elétrica a fornecer energia para serviço essencial de município

A inadimplência do município e dos órgãos da administração indireta em relação às contas de[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 16 de outubro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade

Por não estar demonstrada a efetiva necessidade para porte de arma de fogo, a 6ª[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 15 de outubro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Servidor público só tem direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo nos três meses anteriores ao pleito

O deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 15 de outubro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Segurado do INSS que recebeu apenas remuneração indireta como aluno-aprendiz não faz jus à averbação do tempo de serviço no período

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) negou provimento à[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 15 de outubro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Admitida busca e apreensão de equipamentos pela Anatel utilizados por empresa de serviços de comunicação multimídia sem autorização

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) interpôs apelação contra a sentença, do Juízo Federal da[…..]

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