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Embora o servidor tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme assegurado por lei, há[…..]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação[…..]
De forma unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou[…..]
Uso de fogo em área considerada de atividade agropastoril não pode acarretar penalidade de embargo[…..]
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de[…..]