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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça[…..]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao Poder Judiciário[…..]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma empresa de[…..]