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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão monocrática do desembargador[…..]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os[…..]
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa reformou acórdão do Tribunal[…..]