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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631.[…..]
Em sessão eletrônica realizada entre 3 e 9 de abril, a Segunda Seção do Superior[…..]
Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos –[…..]
A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal[…..]