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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação[…..]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter[…..]
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de[…..]
Os créditos referentes a FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se[…..]