O juiz não pode extinguir o processo por falta de interesse de agir pela não […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu o[…..]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 127 de[…..]
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quinta-feira (13),[…..]