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Home > Notícias Jurídicas > Page 230

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TRF1
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  • 15 de outubro de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Servidor público só tem direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo nos três meses anteriores ao pleito

O deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o […]

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  • 15 de outubro de 2019
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DECISÃO: Segurado do INSS que recebeu apenas remuneração indireta como aluno-aprendiz não faz jus à averbação do tempo de serviço no período

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) negou provimento à[…..]

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DECISÃO: Admitida busca e apreensão de equipamentos pela Anatel utilizados por empresa de serviços de comunicação multimídia sem autorização

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) interpôs apelação contra a sentença, do Juízo Federal da[…..]

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STJ
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  • 15 de outubro de 2019
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Seção de direito público é competente para julgar processo seletivo de entidades do Sistema S

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção,[…..]

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  • 15 de outubro de 2019
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Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto[…..]

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STJ
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  • 15 de outubro de 2019
  • STJ
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Segunda Seção aplica Lei de Propriedade Industrial e reconhece proteção à soja transgênica da Monsanto

Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC 4), a Segunda Seção do Superior[…..]

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