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A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) informa que na quinta-feira (28/7), entre[…..]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma bebê[…..]
Ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, a Terceira Turma do Superior[…..]