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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, para fatos anteriores à publicação[…..]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior cassou decisão liminar proferida[…..]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso[…..]