O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) determinou a criação do Selo Parceiro da Justiça, programa alinhado com a política judiciária de enfrentamento conjunto da litigiosidade no PJBA. A criação do programa consta no Decreto Judiciário nº 888, publicado nesta segunda-feira (7).

O Programa tem como objetivo criar uma rede de entidades parceiras que busquem o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio do fortalecimento do uso de métodos de prevenção e resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação, incentivando a desjudicialização.

Quem aderir ao projeto, deverá cumprir metas para promover o aumento de acordos e a redução do número de processos distribuídos, e receberá selos conforme o cumprimento dos objetivos pactuados entre as partes.

A adesão ao Programa será voluntária, por meio da subscrição de Termo de Compromisso Público e poderão participar, na qualidade de parceiros institucionais, entidades jurídicas que se comprometam a disseminar a cultura da pacificação entre empresas, clientes e usuários.

É vedada a adesão de advogados e escritórios de advocacia como participantes ou parceiros institucionais do programa, sob pena de infringir princípios do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As regras da iniciativa serão divulgadas em breve no site do Nupemec e os participantes do programa deverão observar as recomendações sobre as práticas autocompositivas.

Para isso, o Nupemec poderá oferecer cursos e capacitações para as entidades parceiras sobre a prática dos meios adequados de solução de conflitos.

A ação visa diminuir a excessiva judicialização de conflitos e o volume de demandas judiciais na justiça baiana, cujo enfrentamento impõe a adoção de políticas públicas judiciárias articuladas com o planejamento estratégico.

Para ter acesso às determinações do programa Selo Parceiro da Justiça, acesse aqui o Decreto Judiciário nº 888.