Juízes Estaduais, Desembargadores e o Ministério Público, representado pela Procuradora Cleonice de Souza Lima, reforçaram a campanha da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) contra a aprovação do PL 7596/2017, que trata de abuso de autoridade.

O ato público em repúdio a decisão do Congresso Nacional foi registrado na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no Centro Administrativo, com a participação da Presidente da AMAB, Juíza Élbia Araújo, e do Vice-Presidente da AMAB, Desembargador Abelardo da Matta, além de juízes criminais e Desembargadores que vieram do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia (OAB-BA).

As entidades envolvidas aproveitaram para destacar no discurso que o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional representa um retrocesso e fere as instituições que garantem a democracia e combatem a corrupção no país. Eles destacaram o papel fundamental na promoção e preservação do Estado de Direito. O PL 7596/2017 criminaliza as ações dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das polícias e outros agentes públicos que realizam o combate à criminalidade organizada. Todos defendem a busca pela efetivação de políticas públicas e direitos sociais diversos.