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Home > Notícias Jurídicas > TRF 1 REGIAO > Page 54

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TRF1
  • Sercortes
  • 29 de julho de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos a partir do término do processo administrativo

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unanime, deu provimento à apelação […]

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  • 29 de julho de 2019
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DECISÃO: Compete à Justiça Estadual Comum apreciar causas relativas a acidentes de trabalho

Por entender que cabe à Justiça Estadual Comum processar e julgar questões relativas a benefícios[…..]

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  • 26 de julho de 2019
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DECISÃO: TRF mantém decisão que garante salário-maternidade rural à segurada especial indígena

No tocante à prova de labor rural, tem em vista a dificuldade de trabalhadores rurais[…..]

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  • 26 de julho de 2019
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DECISÃO: Exceção de suspeição não pode ser arguida quando magistrado expressa sua convicção jurídica sobre determinado tema

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente a exceção[…..]

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TRF1
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  • 26 de julho de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado em regime mais gravoso

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, concedeu a[…..]

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TRF1
  • Sercortes
  • 25 de julho de 2019
  • TRF 1 REGIAO
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DECISÃO: Plano de saúde não pode determinar procedimento a ser utilizado em tratamento médico

Em ação interposta por uma paciente beneficiária de plano de saúde, mantido pelo Superior Tribunal[…..]

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