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Home > Notícias Jurídicas > TRF 1 REGIAO > Page 13

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TRF1
  • Sercortes
  • 17 de março de 2020
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a sentença que deferiu o […]

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  • 17 de março de 2020
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DECISÃO: Fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública

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DECISÃO: Cabe à Justiça Militar o julgamento de crimes de tortura cometidos por militares no exercício de suas funções

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DECISÃO: Arrematante não pode sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido em leilão judicial finalizado com a Carta de Arrematação

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DECISAO: Réu é condenado pela comercialização de medicamentos de origem estrangeira sem registro na Anvisa

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  • 11 de março de 2020
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