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Consta do auto de infração, objeto da execução, que a apelante comercializava dispositivos elétricos de[…..]
O empregado afirmava que tinha inscrição no MEC. A Sexta Turma do Tribunal Superior do[…..]
A situação é conhecida como “limbo jurídico”. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho[…..]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação[…..]
A 8ª Turma do TRF1 deu, por unanimidade, parcial provimento à apelação da Empresa Brasileira[…..]